HC 1058543 - DECISAO

Por ausência de interposição de agravo regimental e consequente não exaurimento da instância ordinária com decisão colegiada, não se instala a competência do STJ para conhecer do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: RODRIGO RAIMUNDO MANOEL DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida Por Ausência De Agravo Regimental E Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome: Habeas corpus liminarmente indeferido por ausência de agravo regimental e de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics: Exaurimento Das Instâncias, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Indeferimento De Liminar

Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Das Instâncias Competência Do STJ Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

RODRIGO RAIMUNDO MANOEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida Por Ausência De Agravo Regimental E Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

1 Se a ausência de agravo regimental contra decisão monocrática impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ
2 Se é necessário o exaurimento da instância ordinária com decisão colegiada para a competência do STJ
3 Pedido de liminar em habeas corpus e seus requisitos processuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido por ausência de agravo regimental e de exaurimento da instância ordinária.

Orders

Habeas corpus liminarmente indeferido.
Publique-se.