REsp 1884306 - DECISAO

REsp 1884306 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por impugnar decisão monocrática sem o devido esgotamento das instâncias ordinárias, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 281/STF, de modo que o especial não se presta a criar novo grau de jurisdição.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exaurimento Das Instâncias, Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Ilegitimidade Passiva, Aplicação Por Analogia Da Súmula 281/stf, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Direito Processual Exaurimento Das Instâncias Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Ilegitimidade Passiva Aplicação Por Analogia Da Súmula 281/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento das vias recursais ordinárias
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula nº 281/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por impugnar decisão monocrática sem o devido esgotamento das instâncias ordinárias, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 281/STF, de modo que o especial não se presta a criar novo grau de jurisdição.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários recursais, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.