AREsp 1886776 - DECISAO

AREsp 1886776 - DECISAO

Por não ter ocorrido o exaurimento da instância ordinária (deveria ter sido interposto agravo interno contra a decisão monocrática) e sendo os embargos declaratórios insuficientes para esse fim, aplica-se por analogia a Súmula 281/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exaurimento Das Instâncias, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281/stf, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Exaurimento Das Instâncias Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 281/stf Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das vias recursais perante as instâncias ordinárias para interposição do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF por analogia quando cabível recurso ordinário na origem
  3. 3 imprestabilidade dos embargos de declaração para exaurimento da instância quando se pretende interpor recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter ocorrido o exaurimento da instância ordinária (deveria ter sido interposto agravo interno contra a decisão monocrática) e sendo os embargos declaratórios insuficientes para esse fim, aplica-se por analogia a Súmula 281/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.