AREsp 3013095 - ACORDAO

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Porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida no tribunal de origem sem que o agravo interno fosse interposto para esgotar as vias ordinárias, aplica-se por analogia a Súmula 281/STF, tornando o recurso especial inadmissível; assim, o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: EUGENIO PACELLI HENRIQUE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Quarta Turma: Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Exaurimento Das Instâncias, Súmula 281/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Agravo Interno
Direito Processual Civil Exaurimento Das Instâncias Súmula 281/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Agravo Interno

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Parties

EUGENIO PACELLI HENRIQUE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Quarta Turma: Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias mediante interposição de agravo interno
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 281 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida no tribunal de origem sem que o agravo interno fosse interposto para esgotar as vias ordinárias, aplica-se por analogia a Súmula 281/STF, tornando o recurso especial inadmissível; assim, o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por aplicação da Súmula 281/STF, por analogia.