REsp 2148940 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prévia e efetiva apreciação da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e por não observância do exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos do entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF) e da jurisprudência citada.

Parties: Recorrente: WANESSA DE LACERDA CAVALCANTI SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 STF Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WANESSA DE LACERDA CAVALCANTI SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
2 exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281 do STF
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.