REsp 2172665 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que tivesse sido interposto o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, não havendo, portanto, exaurimento das instâncias ordinárias; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 281/STF, tornando o recurso especial inadmissível e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HELCIO BONINI RAMIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula N. 281/stf, Embargos De Declaração Julgados Monocraticamente, Agravo Interno
Processual Civil Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula N. 281/stf Embargos De Declaração Julgados Monocraticamente Agravo Interno

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Parties

HELCIO BONINI RAMIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra decisão monocrática sem interposição de agravo interno
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 281/STF
  3. 3 Interpretação do art. 1.021 do CPC quanto ao esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que tivesse sido interposto o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, não havendo, portanto, exaurimento das instâncias ordinárias; por isso aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 281/STF, tornando o recurso especial inadmissível e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.