Ag 1432766 - DECISAO

Ag 1432766 - DECISAO

Não conheço do agravo de instrumento porque a parte equivocou-se ao fundamentar-se no art. 539, parágrafo único, do CPC/1973 (não estando presente conflito com Estado estrangeiro ou organismo internacional) e porque o recurso ordinário em mandado de segurança foi interposto sem o esgotamento da instância ordinária, nos termos da Súmula 281/STF e da jurisprudência consolidada, aplicando-se art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII e XXI, do RISTJ.

Parties
Agravante: Daniel Barreto Gomes e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo de instrumento.
Legal Topics
Exaurimento Das Instâncias Recursais, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Súmula 281/stf
Processual Civil Mandado De Segurança Exaurimento Das Instâncias Recursais Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

Daniel Barreto Gomes e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do art. 539, parágrafo único, do CPC/1973
  3. 3 Necessidade de exaurimento das vias recursais ordinárias antes de interpor recurso às Cortes superiores

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo de instrumento porque a parte equivocou-se ao fundamentar-se no art. 539, parágrafo único, do CPC/1973 (não estando presente conflito com Estado estrangeiro ou organismo internacional) e porque o recurso ordinário em mandado de segurança foi interposto sem o esgotamento da instância ordinária, nos termos da Súmula 281/STF e da jurisprudência consolidada, aplicando-se art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII e XXI, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo de instrumento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.