AREsp 1904006 - DECISAO

AREsp 1904006 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento das vias recursais ordinárias naquela instância (caberia agravo interno), incidindo a Súmula nº 281 do STF e o disposto no art. 1.030, V, do Código de...

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Parties
Recorrente: ANTONIO ROQUE DE PAIVA; Recorrido: Ministro-Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Conhecido / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido (não conhecido)
Legal Topics
Exaurimento Das Vias Recursais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Exaurimento Das Vias Recursais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO ROQUE DE PAIVA

Recorrente

Ministro-Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Conhecido / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 É admissível recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ sem prévia interposição do recurso ordinário (agravo interno) na origem?
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 281 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso extraordinário quando couber recurso ordinário na origem.

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento das vias recursais ordinárias naquela instância (caberia agravo interno), incidindo a Súmula nº 281 do STF e o disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido (não conhecido)

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido
  • Publique-se