AREsp 1935549 - DECISAO

AREsp 1935549 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por ter sido interposto contra decisão monocrática deste STJ sem o exaurimento das vias recursais ordinárias (ausência de agravo interno), aplicando-se a Súmula 281/STF e o art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO NUNES DOS REIS; Recorrido: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Pelo STJ
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Exaurimento Das Vias Recursais, Súmula 281/stf, Recurso Extraordinário, Inadmissibilidade, Repercussão Geral
Direito Constitucional Processual Civil Exaurimento Das Vias Recursais Súmula 281/stf Recurso Extraordinário Inadmissibilidade Repercussão Geral

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Parties

PAULO ROBERTO NUNES DOS REIS

Recorrente

Ministro Presidente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ sem exaurimento de agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF
  3. 3 Alegada violação dos arts. 5º, inciso LV, e 37 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por ter sido interposto contra decisão monocrática deste STJ sem o exaurimento das vias recursais ordinárias (ausência de agravo interno), aplicando-se a Súmula 281/STF e o art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.