AREsp 1832478 - DECISAO

AREsp 1832478 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça, e diante da ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias (cabível agravo regimental), aplica-se a Súmula 281/STF, sendo o recurso extraordinário inadmissível, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Exaurimento Das Vias Recursais, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Individualização Da Pena, Repercussão Geral
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Exaurimento Das Vias Recursais Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Individualização Da Pena Repercussão Geral

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Parties

PAULO HENRIQUE RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF (exaurimento das vias recursais)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça, e diante da ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias (cabível agravo regimental), aplica-se a Súmula 281/STF, sendo o recurso extraordinário inadmissível, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.