HC 940813 - DECISAO

HC 940813 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça exige o esgotamento da via ordinária, inexistindo deliberação colegiada sobre o agravo regimental perante o Tribunal de origem; assim, é inadmissível o habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador não submetida ao colegiado.

Parties
Paciente: JULIANO DE FREITAS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Exaurimento Da Via Ordinária, Decisão Monocrática De Desembargador, Ausência De Fundamentação Da Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Via Ordinária Decisão Monocrática De Desembargador Ausência De Fundamentação Da Prisão Cautelar Excesso De Prazo Periculum Libertatis

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Parties

JULIANO DE FREITAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão singular de Desembargador
  2. 2 necessidade de esgotamento dos recursos na instância inferior antes de provocar o STJ
  3. 3 inadmissibilidade de HC que não tenha esgotado a via ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça exige o esgotamento da via ordinária, inexistindo deliberação colegiada sobre o agravo regimental perante o Tribunal de origem; assim, é inadmissível o habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador não submetida ao colegiado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.