RMS 67050 - DECISAO

RMS 67050 - DECISAO

A Presidência concluiu que a decisão inicial de não conhecer do recurso em mandado de segurança estava correta porque não houve exaurimento da instância interna: diante do julgamento monocrático dos embargos de declaração, a via adequada seria o agravo interno, o que não foi utilizado pela parte, de modo que o recurso em mandado de segurança não poderia ser conhecido, mesmo reconhecendo-se a tempestividade da interposição em relação à decisão monocrática.

Parties
Recorrente: GEOVANA GOMES DA COSTA IVANAGA; Recorrida: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Não conhecer do recurso em mandado de segurança por ausência de exaurimento de instância; decisão anterior de fls. 379/380 tornada sem efeito quanto ao acolhimento que teria alterado o não conhecimento
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Tempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Justiça Gratuita, Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Exaurimento De Instância Tempestividade Embargos De Declaração Agravo Interno Justiça Gratuita Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

GEOVANA GOMES DA COSTA IVANAGA

Recorrente

Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Se houve exaurimento de instância exigido antes de interposição do recurso em mandado de segurança
  2. 2 Se o recurso foi interposto dentro do prazo recursal aplicável
  3. 3 Se os embargos de declaração foram tempestivos e se a via recursal adequada foi utilizada

Ratio Decidendi

A Presidência concluiu que a decisão inicial de não conhecer do recurso em mandado de segurança estava correta porque não houve exaurimento da instância interna: diante do julgamento monocrático dos embargos de declaração, a via adequada seria o agravo interno, o que não foi utilizado pela parte, de modo que o recurso em mandado de segurança não poderia ser conhecido, mesmo reconhecendo-se a tempestividade da interposição em relação à decisão monocrática.

Court Disposition

Não conhecer do recurso em mandado de segurança por ausência de exaurimento de instância; decisão anterior de fls. 379/380 tornada sem efeito quanto ao acolhimento que teria alterado o não conhecimento

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 379/380 no ponto em que alterou o não conhecimento do recurso
  • Não conhecer do recurso ordinário/recurso em mandado de segurança pela ausência de exaurimento de instância, em razão do julgamento singular dos embargos de declaração (fls. 306/308)