HC 888607 - DECISAO

HC 888607 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o exame pelo STJ, devendo ser interposto o recurso adequado ao órgão colegiado do tribunal de origem; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO FERNANDES DE SOUSA MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Princípio Da Consunção, Atipicidade, Representação Da Vítima, Uso De Documento Falso, Estelionato, Corrupção Ativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Princípio Da Consunção Atipicidade Representação Da Vítima +3 more

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Parties

EDUARDO FERNANDES DE SOUSA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre uso de documento falso e estelionato
  3. 3 questão da atipicidade por ausência de dolo específico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o exame pelo STJ, devendo ser interposto o recurso adequado ao órgão colegiado do tribunal de origem; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.