AREsp 2457625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos e rejeitados por decisão monocrática na origem não promovem o exaurimento das instâncias, sendo aplicável a Súmula 281/STF, o que torna inadmissível o recurso especial interposto nas condições dos autos.

Parties
Agravante: AUTO POSTO ORIGINAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Embargos De Declaração, Súmula 281/stf, Agravo Interno, Impedimento De Conhecimento Do Recurso Especial
Processual Civil Recursos Recurso Especial Exaurimento De Instância Embargos De Declaração Súmula 281/stf Agravo Interno Impedimento De Conhecimento Do Recurso Especial

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Parties

AUTO POSTO ORIGINAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos e rejeitados por decisão monocrática esgotam a instância para fins de interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF ao caso de embargos de declaração julgados monocraticamente na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos e rejeitados por decisão monocrática na origem não promovem o exaurimento das instâncias, sendo aplicável a Súmula 281/STF, o que torna inadmissível o recurso especial interposto nas condições dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida