REsp 2079088 - DECISAO

REsp 2079088 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, pois a decisão impugnada foi monocrática e apenas embargos de declaração foram apreciados, sendo necessário, para exaurimento, a interposição de agravo interno, nos termos da Súmula 281/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: PESQUEIRA MAGUARY LTDA.; Recorrente: BBJ PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA.; Recorrente: JOÃO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Exaurimento De Instância Súmula 281/stf Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PESQUEIRA MAGUARY LTDA.

Recorrente

BBJ PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA.

Recorrente

JOÃO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias para interposição de recurso especial
  2. 2 insuficiência dos embargos de declaração para exaurir instância quando a decisão é monocrática
  3. 3 cabimento do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC para fins de exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, pois a decisão impugnada foi monocrática e apenas embargos de declaração foram apreciados, sendo necessário, para exaurimento, a interposição de agravo interno, nos termos da Súmula 281/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.