AREsp 2499491 - DECISAO

AREsp 2499491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão atacada era monocrática e não houve exaurimento da instância ordinária (não houve julgamento por órgão colegiado), sendo, portanto, necessária a interposição do agravo interno, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF; decidiu-se ainda majorar honorários em favor da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SIMONE BORGES MARTINS COELHO RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Súmula N. 281/stf, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Sanções Por Recursos Manifestamente Inadmissíveis
Processual Civil Exaurimento De Instância Súmula N. 281/stf Recurso Especial Decisão Monocrática Agravo Interno Honorários Advocatícios Sanções Por Recursos Manifestamente Inadmissíveis

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Parties

SIMONE BORGES MARTINS COELHO RESTAURANTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias (interposição de agravo interno)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 281/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão atacada era monocrática e não houve exaurimento da instância ordinária (não houve julgamento por órgão colegiado), sendo, portanto, necessária a interposição do agravo interno, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF; decidiu-se ainda majorar honorários em favor da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação.