AREsp 2382330 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de exaurimento de instância, nos termos da Súmula 281/STF; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE QUATIPURU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Monocrática
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Exaurimento De Instância, Admissibilidade Do Recurso Especial, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MUNICIPIO DE QUATIPURU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 exaurimento de instância (Súmula 281/STF)
- 2 conhecimento do recurso especial
- 3 impugnação de decisão monocrática
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de exaurimento de instância, nos termos da Súmula 281/STF; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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