AREsp 2488332 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias; por isso é inadmissível sua apreciação, aplicando-se por analogia a Súmula nº 281/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALUÍZIO JORGE CANDEIA; Agravante: MARIA DAS DORES CANDEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Admissibilidade Do Recurso Especial, Decisão Monocrática, Súmula 281/stf, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Exaurimento De Instância Admissibilidade Do Recurso Especial Decisão Monocrática Súmula 281/stf Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ALUÍZIO JORGE CANDEIA

Agravante

MARIA DAS DORES CANDEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Esgotamento das instâncias ordinárias como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 281/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias; por isso é inadmissível sua apreciação, aplicando-se por analogia a Súmula nº 281/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.