HC 906688 - DECISAO

HC 906688 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento nesta Corte porque impugna decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso cabível para que a matéria seja apreciada pelo colegiado do tribunal a quo; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento nos dispositivos regimentais indicados.

Parties
Paciente: LUCAS GUILHERME OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2078003-95.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico

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Parties

LUCAS GUILHERME OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2078003-95.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância via interposição de recurso para submissão ao colegiado
  3. 3 Validade de determinação prévia de exame criminológico como condicionante de análise de pedidos de progressão ou livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento nesta Corte porque impugna decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso cabível para que a matéria seja apreciada pelo colegiado do tribunal a quo; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento nos dispositivos regimentais indicados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se