HC 906685 - DECISAO

HC 906685 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância; é necessária a interposição do recurso cabível para submeter o decisum ao colegiado do tribunal a quo, razão pela qual esta Corte não conheceu do pedido.

Parties
Paciente: DIOGO DOS SANTOS PEIXOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Pedido De Extensão De Decisão Absolutória, Negativa De Prestação Jurisdicional
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Disciplinar Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Pedido De Extensão De Decisão Absolutória Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO DOS SANTOS PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
  3. 3 análise de pedido de extensão dos efeitos de decisão absolutória e suposta negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância; é necessária a interposição do recurso cabível para submeter o decisum ao colegiado do tribunal a quo, razão pela qual esta Corte não conheceu do pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.