HC 907553 - DECISAO

HC 907553 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque ataca decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tenha havido esgotamento da instância interna, exigindo-se a interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal a quo; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com amparo no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ROMULO ROBSON CORTEZ DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0800405-02.2024.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
O writ não merece prosperar; indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade, Nulidade Por Ausência De Representação Criminal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Inadmissibilidade Nulidade Por Ausência De Representação Criminal

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Parties

ROMULO ROBSON CORTEZ DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0800405-02.2024.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 alegação de instrução deficiente da petição inicial do habeas corpus originário

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque ataca decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tenha havido esgotamento da instância interna, exigindo-se a interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal a quo; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com amparo no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

O writ não merece prosperar; indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.