AREsp 2439606 - DECISAO

AREsp 2439606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 281 do STF e precedentes desta Corte, não conheceu-se do recurso especial porque as vias recursais ordinárias não foram exauridas: o julgamento colegiado dos embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática não substitui a necessidade de interposição do agravo interno, de modo que o requisito de exaurimento da instância não foi atendido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ILUMITECH CONSTRUTORA LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Exaurimento De Instância Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios

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Parties

ILUMITECH CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática acarreta exaurimento da instância
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 281 do STF e precedentes desta Corte, não conheceu-se do recurso especial porque as vias recursais ordinárias não foram exauridas: o julgamento colegiado dos embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática não substitui a necessidade de interposição do agravo interno, de modo que o requisito de exaurimento da instância não foi atendido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.