AREsp 2485287 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias; aplica-se, por analogia, a Súmula 281/STF, justificando o não conhecimento e a negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: FERNANDA PATRÍCIA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Direito Civil Exaurimento De Instância Súmula 281/stf Recurso Especial Embargos De Declaração Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

FERNANDA PATRÍCIA DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de exaurimento de instância ordinária
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias; aplica-se, por analogia, a Súmula 281/STF, justificando o não conhecimento e a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.