HC 918853 - DECISAO

HC 918853 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator, não tendo ocorrido deliberação colegiada no tribunal de origem, o que impede o exaurimento de instância e torna necessária a interposição do recurso cabível para submeter o decisum ao colegiado; por esse motivo foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ADRIANO ANTONIO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2153893-40.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Abordagem Pela Guarda Municipal, Constrangimento Ilegal
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Parties

ADRIANO ANTONIO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2153893-40.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância por submissão da decisão ao colegiado
  3. 3 alegada nulidade por ausência de defesa técnica e por abordagem policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator, não tendo ocorrido deliberação colegiada no tribunal de origem, o que impede o exaurimento de instância e torna necessária a interposição do recurso cabível para submeter o decisum ao colegiado; por esse motivo foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal