HC 919055 - DECISAO

HC 919055 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem sem que tenha havido deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento de instância, o que inviabiliza o conhecimento da impetração por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: LEONARDO ABEL SINÓPOLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5016102-23.2024.4.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

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Parties

LEONARDO ABEL SINÓPOLI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5016102-23.2024.4.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de recurso para exaurimento de instância
  3. 3 direito de esclarecimentos sobre inclusão em base de dados da Interpol (alegado pelo paciente)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem sem que tenha havido deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento de instância, o que inviabiliza o conhecimento da impetração por esta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.