AREsp 2545709 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado prematuro porque foi interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, inexistindo o necessário exaurimento da instância ordinária; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 281 do STF, e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO JARDIM DOS IPÊS - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática
Processual Civil Exaurimento De Instância Súmula 281/stf Recurso Especial Embargos De Declaração Decisão Monocrática

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Parties

EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO JARDIM DOS IPÊS - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prematuridade do recurso especial interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 281 do STF em face da ausência de esgotamento das vias ordinárias
  3. 3 Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal em recurso especial interposto contra decisão unipessoal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prematuro porque foi interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, inexistindo o necessário exaurimento da instância ordinária; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 281 do STF, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno