HC 925097 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância: a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem sem deliberação colegiada, exigindo-se a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância; por esse motivo foi indeferida a liminar.
- Parties
- Paciente: ANDREA PAOLA MENDEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Exaurimento De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Livramento Condicional, Exame Criminológico
Case Brief
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Parties
ANDREA PAOLA MENDEZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
- 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
- 3 obrigatoriedade do exame criminológico para análise de livramento condicional
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância: a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem sem deliberação colegiada, exigindo-se a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância; por esse motivo foi indeferida a liminar.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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