HC 934605 - DECISAO

HC 934605 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem que houvesse deliberação colegiada e exaurimento da instância, tornando inviável o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO VALERIANO VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirido Liminarmente Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Exauriu a Instância)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Exame Criminológico Progressão De Regime Tráfico Ilícito De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO VALERIANO VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirido Liminarmente Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Exauriu a Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 necessidade (ou não) de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem que houvesse deliberação colegiada e exaurimento da instância, tornando inviável o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.