HC 892438 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar alegação de excesso de prazo e a invocar afastamento da Súmula 691/STF, sem considerarem que o writ fora liminarmente indeferido por ausência de exaurimento de instância, atraindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MAICON FERREIRA SANTUCHI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Exaurimento De Instância, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Da Custódia, Habeas Corpus, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
MAICON FERREIRA SANTUCHI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
- 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
- 3 exaurimento de instância
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar alegação de excesso de prazo e a invocar afastamento da Súmula 691/STF, sem considerarem que o writ fora liminarmente indeferido por ausência de exaurimento de instância, atraindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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