HC 935157 - DECISAO

HC 935157 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visava decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: TIAGO DE SOUSA LIMA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n.1411461-37.2024.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância contra decisão monocrática.
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade Do Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Ilícitude De Provas
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Parties

TIAGO DE SOUSA LIMA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n.1411461-37.2024.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 nulidade do flagrante por buscas sem fundada suspeita nem autorização judicial
  3. 3 insuficiência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visava decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância contra decisão monocrática.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.