HC 941327 - DECISAO

HC 941327 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração combateu decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse o exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DAVI GONCALVES BONONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2213897-43.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Writ não conhecido/indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Fixação De Regime Inicial, Crimes Previstos Nos Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Fixação De Regime Inicial Crimes Previstos Nos Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI GONCALVES BONONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2213897-43.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 exaurimento de instância como requisito para conhecimento pelo STJ
  3. 3 pedido de liminar para aguardar julgamento em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração combateu decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse o exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Writ não conhecido/indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.