AREsp 2504834 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de exaurimento das instâncias ordinárias, pois o mérito do agravo de instrumento que buscava efeito suspensivo está pendente de julgamento; subsidiariamente, em cognição sumária não se demonstraram os requisitos para a tutela de urgência (art.300 CPC) e o ato de arrematação foi considerado perfeito, acabado e irretratável nos termos do art.903 do CPC, razão pela qual o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal foi mantido.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO GONCALVES; Agravante: CLEUSA ODETE FELIPE GONCALVES SANTANA; Agravante: MARIA CECILIA GONCALVES BRISOLA; Agravante: MARIA DE FATIMA GONCALVES GUILHON; Agravante: VERA LUCIA GONCALVES DOS SANTOS; Agravante: MARIA IZILDA GONCALVES; Agravante: SIRLEI GONCALVES MEDEIROS DE SOUZA; Agravante: BARBARA ZUCCOLI BORGES SANTOS; Agravante: HEFITON GONCALVES DA SILVA; Agravada: Ines Paschoalloto; Autor Na Origem: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E COMERCIAL GRAND PRIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Arrematação, Citação De Herdeiros, Preclusão, Art. 903 Do CPC, Art. 300 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Exaurimento De Instância Súmula 281/stf Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Arrematação Citação De Herdeiros +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE ANTONIO GONCALVES

Agravante

CLEUSA ODETE FELIPE GONCALVES SANTANA

Agravante

MARIA CECILIA GONCALVES BRISOLA

Agravante

MARIA DE FATIMA GONCALVES GUILHON

Agravante

VERA LUCIA GONCALVES DOS SANTOS

Agravante

MARIA IZILDA GONCALVES

Agravante

SIRLEI GONCALVES MEDEIROS DE SOUZA

Agravante

BARBARA ZUCCOLI BORGES SANTOS

Agravante

HEFITON GONCALVES DA SILVA

Agravante

Ines Paschoalloto

Agravada

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E COMERCIAL GRAND PRIX

Autor Na Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por exaurimento de instância
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF por analogia
  3. 3 possibilidade de concessão de tutela recursal/efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de exaurimento das instâncias ordinárias, pois o mérito do agravo de instrumento que buscava efeito suspensivo está pendente de julgamento; subsidiariamente, em cognição sumária não se demonstraram os requisitos para a tutela de urgência (art.300 CPC) e o ato de arrematação foi considerado perfeito, acabado e irretratável nos termos do art.903 do CPC, razão pela qual o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal foi mantido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.