HC 949537 - DECISAO

HC 949537 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem, sem apreciação colegiada, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte em razão da ausência de exaurimento de instância; portanto exigia-se a interposição do recurso cabível ao colegiado do tribunal de origem, conforme precedentes e dispositivos constitucionais e regimentais citados.

Parties
Paciente: REINALDO CARAM; Autoridade Coatora: JUSTIÇA FEDERAL 1ª INSTÂNCIA RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5033389-96.2024.4.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Atipicidade, Pedido De Absolvição (art. 386, VII, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Atipicidade Pedido De Absolvição (art. 386, Vii, Cpp)

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Parties

REINALDO CARAM

Paciente

JUSTIÇA FEDERAL 1ª INSTÂNCIA RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5033389-96.2024.4.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 alegação de atipicidade e ausência de dolo

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem, sem apreciação colegiada, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte em razão da ausência de exaurimento de instância; portanto exigia-se a interposição do recurso cabível ao colegiado do tribunal de origem, conforme precedentes e dispositivos constitucionais e regimentais citados.

Court Disposition

Liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.