HC 951831 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; por essa razão é necessária a interposição do recurso adequado ao Tribunal a quo para exaurir a instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties: Paciente: ERICA JANAINA DIAS DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics: Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Trancamento De Inquérito Policial, Salvo Conduto, Assistência De Advogado Em Oitiva Policial

Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Trancamento De Inquérito Policial Salvo Conduto Assistência De Advogado Em Oitiva Policial

Case Brief

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Parties

ERICA JANAINA DIAS DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
2 necessidade de exaurimento de instância antes de se insurgir no STJ
3 pedido de trancamento de inquérito policial

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.