HC 956642 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância por meio do recurso adequado, configurando supressão de instância e impedindo conhecimento pela Corte Superior.
- Parties
- Paciente: ADELIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Resolução CNJ N. 47/2022, Mandado De Prisão, Art. 121 Do Código Penal
Case Brief
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Parties
ADELIA DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática
- 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
- 3 interpretação e aplicação da Resolução n. 47/2022 do CNJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância por meio do recurso adequado, configurando supressão de instância e impedindo conhecimento pela Corte Superior.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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