AREsp 2634991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve exaurimento da instância ordinária, tendo os embargos de declaração sido julgados monocraticamente, circunstância que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 281 do STF, e afastou-se a aplicação da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Súmula 281 STF, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Exaurimento De Instância Súmula 281 STF Embargos De Declaração Recurso Especial Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF a recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Caracterização do exaurimento das instâncias ordinárias quando embargos de declaração são julgados monocraticamente
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve exaurimento da instância ordinária, tendo os embargos de declaração sido julgados monocraticamente, circunstância que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 281 do STF, e afastou-se a aplicação da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015