HC 956041 - DECISAO

HC 956041 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, o que impede o conhecimento desta Corte por ausência de exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para levar a matéria ao colegiado.

Parties
Paciente: TIAGO SANTOS DE ARAUJO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Comutação De Penas, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Comutação De Penas Liminar

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Parties

TIAGO SANTOS DE ARAUJO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado
  3. 3 pedido de comutação de penas não apreciado em colegiado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, o que impede o conhecimento desta Corte por ausência de exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para levar a matéria ao colegiado.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.