AREsp 2649160 - ACORDAO

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Por se tratar de decisões monocráticas no tribunal de origem, não houve o necessário exaurimento da instância ordinária; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 281 do STF, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Súmula 281 Do STF, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Exaurimento De Instância Súmula 281 Do STF Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 não exaurimento da instância ordinária
  2. 2 incidência da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisões monocráticas no tribunal de origem, não houve o necessário exaurimento da instância ordinária; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 281 do STF, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.