HC 963915 - DECISAO

HC 963915 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse a interposição do recurso cabível para levar a matéria ao colegiado, o que configura supressão de instância e impede o exame pela Corte Superior; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FRANCIVALDO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 0827344-30.2024.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

FRANCIVALDO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 0827344-30.2024.8.10.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes da impetração do writ
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse a interposição do recurso cabível para levar a matéria ao colegiado, o que configura supressão de instância e impede o exame pela Corte Superior; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal