HC 963812 - DECISAO

HC 963812 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque atacava decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento de instância; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: JENNIFER CRESCENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0121126-59.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Prisão Domiciliar, Procedimento Recursal
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Exaurimento De Instância Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Prisão Domiciliar Procedimento Recursal

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Parties

JENNIFER CRESCENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0121126-59.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 relevância do estudo social e avaliação médica na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque atacava decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento de instância; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se