HC 964134 - DECISAO

HC 964134 - DECISAO

O writ não foi conhecido por supressão de instância, pois a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem sem deliberação colegiada, exigindo-se a interposição do recurso próprio para exaurir a instância; assim, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: SEBASTIAO CARLOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0116147-54.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Com Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do Tribunal de origem).
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Indeferimento Liminar, Trancamento De Inquérito, Justa Causa
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Trancamento De Inquérito Justa Causa

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Parties

SEBASTIAO CARLOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0116147-54.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de submeter questão a esta Corte
  3. 3 alegação de ausência de justa causa para abertura do IPM 1032

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por supressão de instância, pois a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem sem deliberação colegiada, exigindo-se a interposição do recurso próprio para exaurir a instância; assim, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do Tribunal de origem).

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal