HC 966737 - DECISAO

HC 966737 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada é monocrática de desembargador e não houve interposição de agravo regimental para exaurimento da instância, não estando demonstrada de plano flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento imediato; assim, conforme art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE FRANCA DA SILVA; Parquet Estadual: Parquet estadual; Desembargador: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Efeito Suspensivo De Recurso Em Sentido Estrito
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Agravo Regimental Prisão Preventiva Efeito Suspensivo De Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

LUIZ HENRIQUE FRANCA DA SILVA

Paciente

Parquet estadual

Parquet Estadual

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Desembargador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal
  3. 3 ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse bypass do esgotamento de instâncias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada é monocrática de desembargador e não houve interposição de agravo regimental para exaurimento da instância, não estando demonstrada de plano flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento imediato; assim, conforme art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.