HC 978368 - DECISAO

HC 978368 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática da Corte de origem sem prévia interposição de agravo regimental, não tendo sido exaurida a instância anterior, o que impede a instauração da competência do STJ para analisar o pedido, evitando-se a supressão de instância.

Parties
Paciente: ELTON DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2117505-41.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido Por Não Exaurimento Da Instância Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Competência Do STJ, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Dosimetria Da Pena, Desclassificação De Crime, Reconhecimento De Atenuantes, Reconhecimento De Nulidade, Imposição De Regime Mais Gravoso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Exaurimento De Instância Competência Do STJ Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Dosimetria Da Pena Desclassificação De Crime +3 more

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Parties

ELTON DA SILVA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2117505-41.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido Por Não Exaurimento Da Instância Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental (exaurimento da instância)
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal
  3. 3 Questões materiais suscitadas pela defesa (inepcia da denúncia, desclassificação do crime, ausência de reconhecimento pelas vítimas, dosimetria da pena e atenuantes) não foram debatidas no ato apontado como coator

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática da Corte de origem sem prévia interposição de agravo regimental, não tendo sido exaurida a instância anterior, o que impede a instauração da competência do STJ para analisar o pedido, evitando-se a supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.