HC 984168 - DECISAO

HC 984168 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido impugnava decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado ao colegiado (agravo regimental), configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: DIOGENES RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2044379-21.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Revogação De Regime Aberto, Falta Grave, Audiência Admonitória, Intimação, Interposição De Agravo Regimental, Supressão De Instância
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Parties

DIOGENES RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2044379-21.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado (agravo regimental)
  3. 3 alegada revogação do regime aberto sem fundamentação idônea e eventuais vícios na audiência admonitória

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido impugnava decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado ao colegiado (agravo regimental), configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.