HC 983733 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente por Desembargador e não houve interposição de agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado, sendo necessário o esgotamento da instância ordinária; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade, o óbice processual persiste.

Parties: Paciente: THIAGO VEIGA VAZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância.
Legal Topics: Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Constrangimento Ilegal, Competência Do STJ

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Agravo Regimental Constrangimento Ilegal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

THIAGO VEIGA VAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância
3 inviabilidade de conhecimento por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.