AREsp 2619018 - ACORDAO

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Porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem que tivesse havido o exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo interno), aplicou-se, por analogia, a Súmula 281/STF, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANIS RAZUK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Incidência Por Analogia Da Súmula 281/stf
Processual Civil Exaurimento De Instância Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Incidência Por Analogia Da Súmula 281/stf

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Parties

ANIS RAZUK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 281/STF por analogia
  2. 2 Se o recurso especial é cabível contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  3. 3 Efeito de agravo interno e embargos de declaração quanto ao esgotamento da instância

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem que tivesse havido o exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo interno), aplicou-se, por analogia, a Súmula 281/STF, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao recurso
  • Agravo interno desprovido