HC 972983 - ACORDAO

HC 972983 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não houve prévio exaurimento da instância antecedente: a decisão atacada era monocrática de Desembargador e não foi interposto agravo regimental, ônus cujo cumprimento é requisito para o conhecimento do writ pelo STJ; ademais, o caso não se enquadra na exceção da Súmula 691/STF por não versar sobre decisão liminar da instância de origem.

Parties
Agravante: AMANDA PARTATA MORTOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Súmula 691/stf, Impugnação De Decisão Monocrática
Habeas Corpus Processo Penal Competência Exaurimento De Instância Súmula 691/stf Impugnação De Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

AMANDA PARTATA MORTOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antecedente para atuação do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF em casos de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não houve prévio exaurimento da instância antecedente: a decisão atacada era monocrática de Desembargador e não foi interposto agravo regimental, ônus cujo cumprimento é requisito para o conhecimento do writ pelo STJ; ademais, o caso não se enquadra na exceção da Súmula 691/STF por não versar sobre decisão liminar da instância de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada