HC 988107 - DECISAO

HC 988107 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância mediante interposição do recurso adequado, configurando supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JADI LETICIA HONORATO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2065272-33.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Mora Na Análise De Pedido De Visita
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Exaurimento De Instância Cabimento Do Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Mora Na Análise De Pedido De Visita

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Parties

JADI LETICIA HONORATO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2065272-33.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para análise de pedido de autorização de visita em unidade prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância mediante interposição do recurso adequado, configurando supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal