HC 989910 - DECISAO

HC 989910 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância; diante disso, impõe-se o não conhecimento/indeferimento liminar do writ por ausência de exaurimento de instância, nos termos de precedentes e do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS MANOEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

CARLOS MANOEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial com fundamento na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância; diante disso, impõe-se o não conhecimento/indeferimento liminar do writ por ausência de exaurimento de instância, nos termos de precedentes e do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.