HC 981411 - DECISAO

HC 981411 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não houve prévio exaurimento da instância ordinária (não foi interposto agravo regimental contra decisão monocrática), e não se verifica, nos autos, manifesta ilegalidade ou abuso de poder aptos a autorizar o conhecimento de ofício do writ. A matéria discutida é de execução penal, demanda exame do processo execucional e medidas que devem ser apreciadas pelo juízo da execução ou por recurso próprio, não sendo adequada para revisão via habeas corpus perante o STJ; excepcionalmente, afastada a competência quando houver ilegalidade manifesta, o que não ocorre no caso.

Parties
Paciente/impetrante: RODRIGO DOMINGUES MEDINA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Assistência/representação Do Paciente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Exaurimento De Instância, Competência Para Habeas Corpus, Remoção De Preso, Prisão Domiciliar, Assistência À Saúde Do Preso, Liminar Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Direito Constitucional Exaurimento De Instância Competência Para Habeas Corpus Remoção De Preso +3 more

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Parties

RODRIGO DOMINGUES MEDINA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Assistência/representação Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir matéria de execução penal
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de provocar o STJ
  3. 3 existência de manifesto constrangimento ilegal que justificaria concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não houve prévio exaurimento da instância ordinária (não foi interposto agravo regimental contra decisão monocrática), e não se verifica, nos autos, manifesta ilegalidade ou abuso de poder aptos a autorizar o conhecimento de ofício do writ. A matéria discutida é de execução penal, demanda exame do processo execucional e medidas que devem ser apreciadas pelo juízo da execução ou por recurso próprio, não sendo adequada para revisão via habeas corpus perante o STJ; excepcionalmente, afastada a competência quando houver ilegalidade manifesta, o que não ocorre no caso.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Determino o encaminhamento da petição da Defensoria Pública do Estado de São Paulo ao Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5ª RAJ, Comarca de Presidente Prudente/SP, para análise do processo e tomada de eventuais providências
  • Intimem-se